“A SEVERIDADE PENAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:HC 82.959-7/SP”., RFVC, vol. 2, nº 2, set. 2024, Acessado: 24º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.faculdadevitoriaemcristo.edu.br/index.php/rfvc/article/view/33