A SEVERIDADE PENAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:HC 82.959-7/SP. Revista FVC, [S. l.], v. 2, n. 2, 2024. Disponível em: https://revista.faculdadevitoriaemcristo.edu.br/index.php/rfvc/article/view/33.. Acesso em: 21 nov. 2024.